Termos de Serviço
1. Identificação, aceitação e documentos aplicáveis
Estes Termos de Serviço são oferecidos por CONVEX GESTAO LTDA, inscrita no CNPJ 62.410.015/0001-85 ("Convex Power", "nós"), e regulam o acesso e o uso da Área do Cliente e das funcionalidades digitais associadas ("Plataforma").
Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade. Quem utiliza a Plataforma em nome de um cliente declara estar autorizado a representá-lo para os fins destes Termos.
Em caso de conflito entre estes Termos e o contrato comercial firmado com o cliente, prevalecerão as condições específicas do contrato para os temas nele tratados. Estes Termos complementam, e não substituem, as obrigações contratuais aplicáveis.
2. Definições
- Plataforma: Área do Cliente e serviços digitais da Convex Power, incluindo dashboards, relatórios, repositório de documentos e telas de operação.
- Cliente: pessoa jurídica contratante dos serviços da Convex Power.
- Usuário: pessoa física autorizada pelo Cliente ou pela Convex Power a acessar a Plataforma.
- Dados do Cliente: dados operacionais, documentos e demais informações fornecidos, integrados ou disponibilizados pelo Cliente ou por seus sistemas.
- Serviços de Terceiros: serviços externos integrados ou acessados por meio da Plataforma, como Microsoft Power BI, Amazon Web Services, Supabase e plataformas de links externos.
3. Elegibilidade, convite e conta de usuário
O acesso é destinado a usuários corporativos no contexto de relações empresariais e é disponibilizado por convite, cadastro prévio ou liberação pelo Cliente ou pela Convex Power. Não há autocadastro aberto ao público.
O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, manter uma única conta e não compartilhá-la. As permissões de acesso são definidas por vínculos com o Cliente, agente e unidade consumidora e podem ser alteradas ou revogadas a qualquer momento.
O Cliente é responsável por indicar, revisar e remover seus usuários, bem como por garantir que cada usuário esteja autorizado e que seu e-mail corporativo permaneça válido e sob seu controle.
4. Objeto e escopo do serviço
A Plataforma disponibiliza acesso a informações, indicadores, dashboards, relatórios, documentos e funcionalidades relacionadas à operação de energia no mercado livre, conforme o escopo contratado com cada Cliente e as permissões atribuídas a cada Usuário.
Os indicadores e comparações exibidos são informativos e dependem de dados fornecidos por terceiros e pelos sistemas do Cliente. A Plataforma não substitui medições oficiais, faturamento, apuração regulatória, contabilidade, aconselhamento jurídico, tributário ou tarifário, nem constitui decisão vinculante sobre demanda, tolerância, penalidade ou obrigação contratual.
As informações exibidas podem estar defasadas, incompletas, consolidadas ou sujeitas a revisão. O Usuário deve consultar as fontes oficiais e os documentos contratuais aplicáveis antes de tomar decisões.
5. Acesso, credenciais e segurança da conta
O acesso pode ocorrer por senha e, quando disponibilizado, por link de acesso enviado ao e-mail corporativo. Quando exigida, a autenticação em dois fatores é realizada por aplicativo autenticador (TOTP). O login por link de acesso ao e-mail é considerado autenticação de fator único, baseada na posse e no controle do e-mail corporativo; o login por senha exige o segundo fator quando a configuração de segurança estiver ativa.
O Usuário é responsável por manter em sigilo sua senha, seu e-mail corporativo, seu aplicativo autenticador, o segredo TOTP e os códigos de verificação, bem como por comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido, perda de dispositivo ou comprometimento de credenciais.
A Convex Power pode adotar medidas adicionais de segurança, revogar sessões, exigir novo cadastro de fator ou suspender acessos em caso de risco à segurança da Plataforma ou dos dados.
6. Uso permitido e vedações
O Usuário deve utilizar a Plataforma apenas para fins legítimos e vinculados à operação do Cliente, conforme as permissões recebidas. É vedado, entre outras condutas:
- tentar acessar dados, documentos, relatórios, unidades consumidoras ou áreas fora do escopo autorizado;
- burlar, contornar ou testar controles de acesso, filtros de segurança, RLS, limitações de tentativas ou mecanismos de autorização;
- compartilhar credenciais, sessões, URLs pré-assinadas ou documentos com pessoas não autorizadas;
- extrair, copiar, mineração de dados, scraping, indexação ou transferência massiva de dados sem autorização escrita;
- utilizar a Plataforma para desenvolver serviço concorrente, revender, sublicenciar ou explorar comercialmente dados e relatórios sem autorização;
- introduzir código malicioso, comprometer a estabilidade do ambiente ou realizar testes de intrusão sem autorização prévia;
- utilizar os dados para finalidade ilícita, discriminatória ou que viole direitos de terceiros.
7. Responsabilidades do Cliente e do Usuário
O Cliente é responsável por: manter corretos seus dados cadastrais e seus vínculos com agentes, unidades consumidoras e usuários; garantir que seus Usuários atuem dentro das permissões concedidas; zelar pela confidencialidade de documentos e dados acessados; e cumprir a legislação aplicável, inclusive a LGPD.
O Usuário é responsável por: usar a Plataforma de forma ética e lícita; não compartilhar acessos; comunicar incidentes de segurança; respeitar a classificação e a confidencialidade dos documentos; e não utilizar os dados para finalidade diversa da autorizada.
8. Dados, documentos e conteúdos
Os Dados do Cliente e os documentos permanecem de titularidade do Cliente ou de seus titulares originários, conforme o contrato e a legislação aplicável. O Cliente concede à Convex Power autorização limitada para armazenar, organizar, processar, exibir e transmitir esses dados na medida necessária à prestação do serviço e ao cumprimento de obrigações legais.
A Convex Power não realiza a coleta primária de medições de energia nem o upload de documentos pela aplicação. A responsabilidade pela origem, exatidão, atualização e legalidade dos dados e documentos fornecidos é do Cliente ou da fonte que os disponibilizou.
A aba "Documentos de Mercado" é acessível a qualquer Usuário autenticado. O Cliente e a Convex Power devem assegurar que apenas materiais compatíveis com essa abrangência sejam nela disponibilizados.
9. Relatórios, downloads e exportações
A Plataforma permite a visualização de relatórios, o download de documentos e a exportação de planilhas. O Usuário pode utilizar esses materiais para fins internos e legítimos do Cliente, observadas as autorizações contratuais, a classificação da informação e estes Termos.
Downloads de arquivos maiores podem ser realizados diretamente por URL pré-assinada, de validade temporária. O Usuário não deve compartilhar essa URL com terceiros não autorizados. Após o download ou a exportação, a cópia passa a estar sob controle do Usuário e do dispositivo utilizado, sendo de sua responsabilidade protegê-la, armazená-la e eliminá-la adequadamente.
A Convex Power pode aplicar limites técnicos, registrar acessos por área e adotar medidas para prevenir extração indevida ou uso abusivo.
10. Serviços e links de terceiros
A Plataforma pode integrar ou exibir conteúdos de terceiros, como Microsoft Power BI, Amazon Web Services, Supabase e links para a plataforma SolarHub/Engecomp. Esses serviços possuem termos, políticas e níveis de disponibilidade próprios, e o uso pelo Usuário também está sujeito a essas condições.
A Convex Power não controla e não se responsabiliza por serviços de terceiros, por alterações em suas interfaces, por indisponibilidades ou por práticas de tratamento de dados adotadas por esses fornecedores fora do escopo contratado com a Convex Power.
11. Disponibilidade, manutenção e suporte
A Plataforma pode passar por atualizações, manutenções, ajustes de interface e mudanças funcionais. A Convex Power pode alterar, suspender ou descontinuar partes do serviço, observadas as obrigações contratuais aplicáveis.
Salvo disposição específica em contrato, a Plataforma é fornecida conforme disponibilidade e dependências técnicas, sem garantia de operação ininterrupta ou livre de erros. Prazos de atendimento, níveis de serviço, janelas de manutenção e suporte seguem o contrato comercial ou o canal contato@convexpower.com.
12. Propriedade intelectual
Salvo disposição contratual específica, a estrutura da Plataforma, o software, a identidade visual, os textos, os códigos, os modelos, as marcas e os materiais disponibilizados pela Convex Power permanecem protegidos pelos direitos aplicáveis e não podem ser reproduzidos, modificados, distribuídos ou utilizados fora do escopo autorizado.
O Cliente e seus Usuários recebem uma licença limitada, não exclusiva, revogável e não transferível de uso da Plataforma, restrita à finalidade contratada. Os Dados do Cliente e os documentos de sua titularidade não são transferidos à Convex Power por força destes Termos.
13. Proteção de dados pessoais
A Convex Power trata dados pessoais em conformidade com a LGPD e com a Política de Privacidade. Dependendo da natureza do dado e do contrato aplicável, a Convex Power pode atuar como controladora ou operadora, e o Cliente pode atuar como controlador dos dados de sua operação.
O Cliente deve garantir que possui base legal e autorização para disponibilizar dados pessoais de seus colaboradores, prepostos ou terceiros na Plataforma. Solicitações de titulares podem ser encaminhadas para contato@convexpower.com e serão tratadas conforme a Política de Privacidade e os prazos legais.
14. Suspensão e encerramento
O acesso pode ser suspenso ou encerrado em caso de violação destes Termos, do contrato, da legislação aplicável, de risco à segurança, de uso indevido por Usuário, de determinação de autoridade competente ou de encerramento da relação contratual.
Após o encerramento, as permissões e sessões serão revogadas e os dados serão eliminados ou devolvidos conforme o contrato e a legislação aplicável, ressalvadas as hipóteses de retenção obrigatória, de segurança, de auditoria e de exercício regular de direitos. O logout simples não implica exclusão de conta, dados de negócio ou registros de auditoria.
15. Limitações de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável e sem afastar direitos obrigatórios do Cliente, a Convex Power não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos decorrentes de: uso indevido da Plataforma; compartilhamento de credenciais ou URLs por Usuário; dados ou documentos incorretos, incompletos ou desatualizados fornecidos por terceiros; indisponibilidade ou alteração de serviços de terceiros; decisões tomadas exclusivamente com base em indicadores informativos da Plataforma; ou caso fortuito e força maior.
O Cliente responderá pelo uso da Plataforma por seus Usuários e por eventuais violações destes Termos, do contrato ou da legislação aplicável, incluindo obrigações de confidencialidade e de proteção de dados.
16. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças operacionais, tecnológicas, regulatórias ou contratuais. A versão vigente será publicada nesta página, com data e número de versão. Alterações materiais serão comunicadas pelos canais de contato cadastrados ou por aviso na Plataforma, quando aplicável. O uso continuado após a entrada em vigor implica concordância com a versão atualizada, ressalvadas as obrigações contratuais específicas.
17. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, incluindo a LGPD e, quando aplicável, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro da comarca da sede da CONVEX GESTAO LTDA, salvo disposição contratual específica ou norma legal cogente em sentido diverso. As partes se comprometem a buscar solução amigável antes de recorrer ao Poder Judiciário.
18. Contato
Dúvidas sobre estes Termos, suporte e assuntos de privacidade podem ser encaminhados para contato@convexpower.com. Solicitações de titulares de dados pessoais serão tratadas conforme a Política de Privacidade.